Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Os impetrantes indicam que foram intimados do acórdão em 08/11/2010. Mandado de segurança impetrado em 30/07/2024, ou seja, após o prazo de 120 dias da Lei 12.016/2009, art. 23. Intempestividade reconhecida. ... ()
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