Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução - Débitos fiscais decorrentes de supostas infrações relativas ao creditamento de ICMS sobre óleo diesel e partes e peças adquiridas por produtora rural - Sentença de procedência - Reexame necessário nos termos do CPC, art. 496 e insurgência voluntária da FESP - Não acolhimento - A aquisição de óleo diesel, ainda que seja empregada em veículos de empresas terceiras, parceiras da contribuinte, permitem o creditamento de ICMS, desde que seu consumo esteja diretamente ligado à atividade produtiva da contribuinte - Precedentes - A perícia realizada por engenheiro comprovou nos autos que as atividades nas quais o combustível e as partes e peças foram empregadas são atividades essenciais e diretamente ligadas ao processo produtivo - Expertise do perito que permite que tais conclusões sejam acolhidas - Correição aritmética e regularidade da escritura também confirmados por perícia contábil - Em consequência, devem ser anulados os créditos tributários e as multas administrativas - HONORÁRIOS - Não há que se falar em fixação de honorários por equidade, dado que o valor da causa não é irrisório - Sentença integralmente mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... (Continua)