Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DENOMINADO «CONSIGNADO INTELIGENTE". AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME, TENDO HAVIDO FRAUDE E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRARA, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, TODO O HISTÓRICO DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA, QUE TEVE POR FINALIDADE A QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E A LIBERAÇÃO DE VALOR ADICIONAL EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. CONSTATADA, AINDA, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO VALOR LIBERADO EM CONTA, ATRAVÉS DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, I, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.