Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO POSSESSÓRIA. «REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. POSSE ANTERIOR E DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para reintegração liminar na posse de imóvel situado em Guaratuba, no âmbito de «Ação de Reintegração de Posse.A parte agravante sustenta ser proprietária do imóvel, que teria sido clandestinamente ocupado em maio de 2024, com construção e cercamento.Após determinação de emenda inicial por insuficiência documental quanto à posse, foi reiterado o pedido possessório; audiência de justificação designada não foi realizada por ausência de testemunhas.A decisão agravada baseou-se na ausência de comprovação da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência, elementos exigidos pelos arts. 558, 561 e 562 do CPC para concessão liminar da reintegração de posse.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em ação possessória, especialmente quanto à comprovação da posse, do esbulho e da tempestividade da medida.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em medidas possessórias, conforme os arts. 558, 561 e 562 do CPC, é indispensável a demonstração da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da tempestividade da demanda.A ausência de prova documental e testemunhal sobre a posse efetiva e a data do esbulho, associada à existência de controvérsia sobre a natureza da posse — evidenciada pela existência de «Ação de Usucapião ajuizada pela parte contrária — evidencia a complexidade da matéria, exigindo dilação probatória.Assim, não estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente quanto à probabilidade do direito, é incabível a concessão da tutela recursal pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de tutela provisória em «Ação de Reintegração de Posse exige prova inequívoca da posse anterior, do esbulho e de sua data, não sendo possível deferi-la quando ausentes tais elementos e diante da necessidade de dilação probatória.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 300, 558, 561 e 562.... (Continua)