Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO SEGURO POR PARTE DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ - SENTENÇA FIXANDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SUMULADO NO VERBETE 580 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR