Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSIDIARIAMENTE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS SÃO POLICIAIS MILITARES E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 17/12/2024, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE. A DENÚNCIA FAZ REFERÊNCIA A UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INSTRUMENTALIZADA POR ARMAS, PORÉM NÃO TIPIFICOU O FATO CONSIDERANDO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. SEGUNDO SE EXTRAI DO QUE ATÉ AGORA FOI PRODUZIDO, TÃO SÓ HOUVE APREENSÃO DE UM RÁDIO COMUNICADOR E DE UM APARELHO CELULAR, NÃO TENDO HAVIDO APREENSÃO DE DROGAS E, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, NEM DE ARMAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 28/08/2025, PELO QUE SEQUER INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.