Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelante não comprova o pagamento das custas iniciais. Impossibilidade de regularização posterior à sentença de extinção, uma vez que o momento processual adequado já se esgotou. Aplicação do CPC, art. 290. Recurso desprovido, com observação