Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que deferiu a retificação dos cálculos de progressão de regime, demandando o resgate de 50% da reprimenda decorrente de delito hediondo com resultado morte. Inviabilidade. Agravante condenado por homicídio qualificado perpetrado em 25.04.2020, portanto, já sob a vigência da Lei . 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que determina, na LEP, art. 112, VI, a, o cumprimento de 50% aos condenados por prática hedionda com resultado morte, quando primários, tornando inviável a aplicação da parcela de 40%, a qual se restringe aos autores de hediondos sem resultado morte. Retificação de cálculo escorreita. Improvido