Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO JURIDICA ANGULARIZADA. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO PELO RÉU. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 485, §6º, DO CPC/2015  E SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO.