Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO HÁ FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POIS AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. PREVALÊNCIA VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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