Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 (CP). RECEPTAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: trata-se de recurso de agravo em execução contra decisão que deferiu a ampliação da zona de monitoramento eletrônico do apenado.... ()
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