Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (ÓCULOS DE GRAU). PRODUTO QUE FOI ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO FOI DEVOLVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, CPC E ART. 14, §3º, CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSTORNO GRAVE SUPORTADO PELA AUTORA. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.