Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo- Apelante dependente químico e doente mental- Dificuldade na realização de exame psiquiátrico por parte do IMESC- Alternativa de aproveitamento de relatórios de atendimento elaborados pelo CRAS- Bastos-SP- Provas paralelas relacionadas a internações em hospital psiquiátrico e clínica de tratamento para drogados- Apelante que apresenta discurso totalmente desconexo no interrogatório judicial- Evidência gritante de perturbação mental acentuada- Recurso da Defesa na busca de absolvição imprópria e tratamento ambulatorial respaldado por pareceres do Ministério Público em ambas as instâncias- Apelante que permaneceu recolhido em unidade prisional por lapso superior a 01 ano- Absolvição imprópria justa e obrigatória- Tratamento ambulatorial determinado com duração mínima de 01 ano- Medida de segurança regrada pelos parâmetros dos arts. 96, II e 98, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido- Absolvição imprópria fundada no CPP, art. 386, VI.