Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 537.1520.1170.6839

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO LEI 8.009/1990, art. 3º, S V E VII. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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