Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de procedência - Irresignação dos corréus - Legitimidade passiva do Banco do Brasil que atuou como agente financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil (FNDE) - Competência da Justiça Federal para processamento da ação não configurada, pois não restou evidenciado interesse da União no caso vertente - Prestação de serviços educacionais - Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES - Alegação da demandante de que cumpriu todas as condições impostas para participar do programa, mesmo assim a instituição se recusou a arcar com o pagamento da financiamento - Abusividade acertadamente reconhecida, nos termos do CDC - Obrigação de quitação do empréstimo que deve ser cumprida pelos corréus - Ocorrência de dano moral também configurada - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, contudo, ser reduzido - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recursos dos corréus parcialmente providos