Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA SIMPLES - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PREVALÊNCIA

pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular do liame. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Antes disto, a existência de engano justificável legitima a restituição simples. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência e com aproveitamento da contrapartida em cifra inferior, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar. Indenização moral arbitrada em valor que se mostra adequado no cenário litigioso deve ser mantido de maneira a resguardar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)