Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A REGÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA, AFASTA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, E ORDENA A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REFORMA QUE SE IMPÕE - ACERVO PROBATÓRIO QUE, ATÉ O MOMENTO, REVELA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDEDORA QUE ATUA NO TRANSPORTE DE CARGAS - ALIENAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO SEU OBJETO SOCIAL, TAMPOUCO É PRÁTICA HABITUAL DA EMPRESA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DO COMPRADOR - VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.