Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA NEGATIVADA - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS FÍSICAS - PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE FATURAS - SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR PARENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU INDÍCIO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)