Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA SEGUNDO PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA UM SEXTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Tiago Alves Santos contra sentença que o condenou a 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, II, do CP). A defesa sustenta que o furto foi tentado, pois a res furtiva foi apreendida durante a fuga, e requer o afastamento da qualificadora da escalada, a redução da pena e a fixação do regime aberto. Alternativamente, postula o afastamento da pena de multa em razão da hipossuficiência do réu. ... (Continua)