Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD.  IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS VALORES FOI BLOQUEADO SUBSEQUENTE AO CRÉDITO DO INSS, COM O QUE DE SE RECONHECER A SUA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO CPC, art. 833, IV. COM RELAÇÃO AO VALOR ANTERIORMENTE BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SOBRA DE VALORES HAVIDOS NA MESMA CONTA CORRENTE, INCIDE IGUALMENTE A IMPENHORABILIDADE, POIS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR USUFRUIR DO RENDIMENTO NO MÊS DA PERCEPÇÃO. SUA CONDIÇÃO, DERIVADA DOS PROVENTOS, LHE PROTEGE. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)