Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ocorrência - Permanência ininterrupta dos autos em arquivo por mais de cinco anos - Decretação de ofício - Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Jurisprudência maciça sobre o tema - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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