Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda de produtos de construção - Ação de cobrança - Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 487, II - Hipótese, contudo, na qual ausente inércia da parte autora para dar andamento ao feito - Uma vez proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição - Exegese da Súmula 106, editada pelo C. STJ - Autora buscou a todo tempo a citação do réu - Demora no andamento do feito que não pode ser atribuída a suposta postura irregular da apelante - Espólio, outrossim, que diante do falecimento do devedor originário responde pela dívida nos limites de seu patrimônio (art. 1.997 do CC) - Recurso de apelação provido para afastar a prescrição e anular a respeitável sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento... (Continua)