Jurisprudência Selecionada

1 - STF 1. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário.

2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Termo inicial da correção monetária. Suposto afastamento da regra contida no § 1º do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Exame de compatibilidade de norma pré-constitucional com a nova Carta não enseja juízo de constitucionalidade, mas de recepção. Desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário. Precedentes. 5. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. Mera interpretação da norma por parte do Tribunal de origem. Violação ao CF/88, art. 97não configurada. 6. Agravo regimental provido para assentar o desprovimento do recurso extraordinário.... (Continua)