Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Revogação de livramento condicional. Recurso defensivo. Sentenciado que praticou novo delito durante o período de prova. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, revogou o benefício, determinou a regressão do agravante ao regime fechado e decretou a perda de dias remidos. Descumprimento das condições impostas para o cumprimento do benefício em questão, que não se confunde com falta grave e, portanto, não está sujeito às suas consequências. Regramento específico previsto nos arts. 83 a 90, do CP e arts. 131 a 146, da Lei de Execuções Penais. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)