Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DA PASSAGEIRA, USUÁRIA DO SERVIÇO, NO VÃO ENTRE O TREM E PLATAFORMA DA SUPERVIA. CONTRATO DE TRANSPORTE: OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E A QUEDA NARRADA NA INICIAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CARACTERIZADOS, QUANTIFICADO, O PRIMEIRO, EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E O SEGUNDO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE, ANTE OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO.

CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE TEM POR TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO.