Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à requerida que se abstenha de utilizar a marca, combinação peculiar de cores e programação visual da «Ipiranga, bem como, o totem e qualquer material publicitário inerente à autora, procedendo à devolução de todos os bens cedidos em comodato. Pedido julgado parcialmente procedente com fundamento em sentença anulada por este E. Tribunal de Justiça. Controversa a alegada abusividade da precificação diferenciada praticada pela distribuidora de combustíveis. Cerceamento de defesa. Tão logo apresentada a contestação e réplica, encaminhados os autos conclusos para sentença. Partes que não tiveram oportunidade de se manifestar sobre a produção das provas necessárias ao deslinde da causa. Matéria de fato controvertida. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A reunião dos processos conexos para evitar decisões conflitantes, conforme o CPC, art. 55. ... (Continua)