Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO.

As rés interpuseram o recurso de apelação sem comprovar o recolhimento do valor integral do preparo. Mesmo depois de intimadas regularmente, deixaram de efetuar a complementação no prazo que lhes foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. ... (Continua)