Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaração c/c rescisão de contrato e devolução de valores. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais e atribuiu o seu custeio à agravante. Inconformismo. Pretensão para suspensão do feito até julgamento do recurso de apelação. Descabimento. Liquidação provisória, com fundamento legal expresso. CPC, art. 512. Pretensão para reversão do ônus de custeio da perícia. Não cabimento. Na fase de liquidação de sentença por arbitramento, o ônus do pagamento dos honorários periciais deve ser suportado pelo devedor. Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema n. 871 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido