Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PR E COMERCIAL DE ALIMENTOS ROMAN LTDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO COMÉRCIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO JUÍZO DA ORIGEM QUE MERECE ACOLHIMENTO (Lei 9.009/1995, art. 54) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO (COMERCIAL DE ALIMENTOS ROMAN LTDA) - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - ACIDENTE (QUEDA DE PEDESTRE EM BICICLETÁRIO) - A SIMPLES INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM CALÇADAS NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAIS ACIDENTES QUANDO O PEDESTRE OS UTILIZA COMO ATALHO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DO MOBILIÁRIO (LEI MUNICIPAL DE SANTA HELENA 2.009/2010) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA (INCISO II, §3º, CDC, art. 14) - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - PRECEDENTE DESTE E. TJPR (1734495-9 - 1ª CÂMARA CÍVEL) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da reclamante Claudete Bernardi Dries conhecido e provido. Recurso do reclamado Comercial de Alimentos Roman Ltda conhecido e provido.... (Continua)