Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se questionou o interesse do terceiro e os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2017 de imóvel que figura como possuidor e donatário desde 28/06/2006 - Possuidor que é contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedentes - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido para reconhecer o interesse jurídico do possuidor-donatário e limitar os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21