Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Réus condenados pela prática do delito do art. 180, §1º e §2º, do CP. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. As circunstâncias da prisão e a prova oral comprovam a ciência dos apelantes sobre a origem ilícita de 420kg de carne moída, apreendidos em seu poder, produto de roubo praticado naquele mesmo dia, horas antes, expostos à venda em atividade comercial irregular. Não se confunde o flagrante preparado no qual o agente é induzido a praticar o crime, com o flagrante esperado no qual o policial apenas se coloca em alerta para surpreender o agente na prática do delito. Não há nulidade. Não há indício que os acusados foram induzidos à prática criminosa. Impossibilidade de desclassificação para forma culposa do delito. Substituídas as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos para os apelantes Rodrigo e Fernando. E para o apelante José Guilherme decotados os acréscimos na primeira e na segunda fases da dosimetria penal e o regime inicial semiaberto. Recursos conhecidos e parcialmente providos.