Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. 

EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELO STJ DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1835864/SP, 1666542/SP E Nº 1835865/SP, QUE RESULTARAM NO TEMA 769 - STJ, PASSEI A ADOTAR A ORIENTAÇÃO EXPOSTA NA TESE DE TAL PARADIGMA, NO SENTIDO DE QUE: "I - A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO REQUISITO PARA A PENHORA DE FATURAMENTO FOI AFASTADA APÓS A REFORMA DO CPC/1973 PELA LEI 11.382/2006; II - NO REGIME DO CPC/2015, A PENHORA DE FATURAMENTO, LISTADA EM DÉCIMO LUGAR NA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PODERÁ SER DEFERIDA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS BENS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR, OU, ALTERNATIVAMENTE, SE HOUVER CONSTATAÇÃO, PELO JUIZ, DE QUE TAIS BENS SÃO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; FINALMENTE, A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O FATURAMENTO EMPRESARIAL PODERÁ OCORRER SEM A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI, SE A AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ASSIM O ENTENDER (CPC/2015, art. 835, § 1º), JUSTIFICANDO-A POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; III - A PENHORA DE FATURAMENTO NÃO PODE SER EQUIPARADA À CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO; IV - NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015; CPC/1973, art. 620): A) AUTORIDADE JUDICIAL DEVERÁ ESTABELECER PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS; E B) A DECISÃO DEVE SE REPORTAR AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS TRAZIDOS PELO DEVEDOR, NÃO SENDO LÍCITO À AUTORIDADE JUDICIAL EMPREGAR O REFERIDO PRINCÍPIO EM ABSTRATO OU COM BASE EM SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO EXECUTADO. NO CASO, LEVANDO EM CONTA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  ENTENDO POSSÍVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, RAZÃO PELA QUAL MERECE PROSPERAR O RECURSO, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 769 – STJ. ... (Continua)