Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO, DEVIDO A ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE AS PARTES SEM A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. O APELANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.4. O ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO E PODE SER HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, MESMO SEM A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO.5. A CELEBRAÇÃO DO ACORDO NÃO CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS AS PARTES TÊM INTERESSE EM POSTULAR A HOMOLOGAÇÃO PARA OBTER UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA VALIDADE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI; CC/2002, ARTS. 103, 104, 840 E 841.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.798.423/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.09.2020; STJ, AGRG NO ARESP 121.017/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005066-92.2024.8.16.0035, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012632-68.2022.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.08.2024.