Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SAO GONCALO.
1.Direito da criança e do adolescente ao pleno desenvolvimento, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Inteligência dos arts. 205, 206 e 208, da CF/88. ... ()
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