Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -

Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado, tanto na audiência de custódia quanto perante à autoridade administrativa - Nulidade por falta de oitiva judicial - Não ocorrência - Mérito - Falta grave - Descumprimento de condição de saída temporária - Sentenciado surpreendido na via pública, após o horário de recolhimento, ainda que nas proximidades de sua residência - Configuração da infração disciplinar, com base na LEP, art. 50, VI . Agravo desprovido... (Continua)