Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de contrato c/c indenização por dano moral. Rejeição da tutela de urgência visando à abstenção de cancelamento das cotas consorciais titularizadas por consociado falecido. Inconformismo dos autores.

I. No caso concreto, verifica-se, numa análise perfunctória, a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada. Demonstrado nos autos que os contratos de consórcio foram firmados meses antes do diagnóstico da enfermidade que ocasionou o óbito do titular das apólices. Ausência, a princípio, de omissão do consorciado sobre doença preexistente ao azo dos ajustes. Configuração de periculum in mora no caso concreto, ante o recebimento de notificação extrajudicial para a regularização dos débitos dos contratos consorciais, sob ameaça de adoção de medidas judiciais e de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Possibilidade de reversibilidade da medida. Recurso provido nessa questão. II. Pedido de permanência dos autores na posse dos bens financiados. Recurso não conhecido nessa parte. Pleito que não foi objeto de apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida, para determinar à agravada que se abstenha de cancelar as cotas consorciais que lastreiam as apólices indicadas na petição inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada eventual ato de cancelamento