Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR PLATAFORMA AIRBNB E SIMILARES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação autoral de nulidade da deliberação assemblear, que concluiu contrariamente à locação de apartamentos do prédio por plataforma Airbnb e similares. ... ()
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