Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação judicial com pedido de exclusão de negativação indevida e de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cancelamento da matrícula no curso de Engenharia Elétrica oferecido pela requerida, com assinatura de instrumento de confissão de dívida e posterior pagamento das parcelas avençadas devidamente comprovados pela parte autora, que se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ré que não comprovou a origem da dívida, não tendo acostado aos autos documento que justifique a realização das cobranças e negativações indicadas na petição inicial. cobranças após o cancelamento da matrícula. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivo ou modificativos do direito da autora, previsto no CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa configurado. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que se mostrou razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados pela r. sentença com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)