Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DÉBITO. NOTAS FISCAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Havendo início de prova escrita, incumbe ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Se a parte autora provou mediante documento idôneo a prestação dos serviços, compete à parte ré a comprovação da quitação da dívida. 4. Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o título cobrado, a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)