Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPARAÇÃO DE DANOS. CELEBRAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS DE PARCELAS DO PRÊMIO COBRADAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DENOMINADO CREDIÁRIO COM GARANTIA DE INVESTIMENTO. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA POUPANÇA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)