Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEDAS E INTERRUPÇÕES CONSTANTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - REQUISITOS - MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... (Continua)