Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - ISS sobre serviço de profissional autônomo (advogado) - Exercícios de 2003 a 2005 - Sentença de procedência - Cabimento - Fato gerador do tributo não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da efetiva prestação de serviço pelo executado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... ()
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