Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA.

Insurgência contra decisão de extinção da habilitação de crédito, remetendo-a às vias ordinárias. Acolhimento. A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação retardatária do crédito. Subsistência da competência do juízo recuperacional, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º. Conversão em procedimento comum. Competência do juízo recuperacional, razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43). Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)