Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E DO FUNREJUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a extinção de execução fiscal referente a débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária e Funrejus, sob o fundamento de que inexistência citação da parte executada e ausência de comprovação do pagamento do débito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito antes da citação do executado foi correta, considerando a aplicação do princípio da causalidade e a ausência de citação da parte executada.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A ausência de citação da parte executada impede a inversão do ônus sucumbencial, pois não há comprovação de que ela teve ciência da execução fiscal.5. O Município de Curitiba não apresentou prova suficiente de que a quitação do débito foi realizada pela parte executada antes da extinção da execução fiscal.6. A decisão do acórdão foi fundamentada de forma clara e robusta, não havendo contradição interna na análise do princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Na execução fiscal extinta pelo pagamento antes da citação do executado, incumbe ao exequente o pagamento das custas processuais, salvo prova inequívoca de que o devedor tenha realizado o pagamento com ciência da demanda, com exceção da TAXA JUDICIÁRIA e do FUNREJUS._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 924, II; Lei 6.830/1980, art. 26; Instrução Normativa TJPR 01/1999, art. 21; Lei Ordinária Estadual 12.216/1998, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.592.755, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.05.2016; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0008364-35.2021.8.16.0185, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 05.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0010655-08.2021.8.16.0185, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 01.06.2023.... (Continua)