Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)