Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos sob o fundamento de ausência de previsão para decisões em sede de recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível admitir embargos de divergência em caso de decisão proferida em recurso de apelação, em razão de divergência jurisprudencial interna. III. Razões de Decidir 3. Embargos de divergência são previstos apenas para uniformização de jurisprudência no âmbito do STJ ou STF, em casos de divergência entre órgãos do mesmo tribunal em recurso extraordinário ou especial. 4. A previsão legal é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva. A divergência foi tratada por julgamento estendido, conforme regimento interno do tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu dos embargos de divergência por falta de amparo legal e regimental. Tese de julgamento: 1. Embargos de divergência não são cabíveis em recurso de apelação. 2. Divergência interna deve ser tratada conforme regimento interno do tribunal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.04... (Continua)