Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Cobrança de adicional de periculosidade. Sentença de procedência que deve ser reformada. Guardas-civis do Município de Piracicaba que possuem regimento próprio, estabelecido pela Lei Complementar Municipal 67/1996 (Estatuto da Guarda Civil do Município de Piracicaba). Lei municipal 67/1996 que estabeleceu a gratificação pelo regime especial de trabalho, no percentual de 30%, levando em conta a natureza do serviço prestado em condições adversas. Acolhimento do pedido autoral que configuraria bis in idem, pois o adicional de periculosidade remuneraria novamente os guardas civis pelo seu regime especial de trabalho. Embora tenha previsão constitucional (art. 7º, XXIII), o adicional pretendido pelo autor não se estende automaticamente aos servidores públicos, uma vez que não incluído nas hipóteses previstas no CF/88, art. 39, § 3º. RECURSO PROVIDO... (Continua)