Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ROL TAXATIVO MITIGADO. CPC, art. 1.015. IMPOSSIBILIDADE DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. ACESSO À JUSTIÇA. MULTA PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ART. 334, §8º, DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DE COMPARECIMENTO. NATUREZA OBJETIVA. FINALIDADE PEDAGÓGICA.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão cominatória de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentada em hipótese de ausência injustificada em audiência de conciliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferição de cabimento da multa cominatória estipulada no CPC, art. 334, § 8º.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Ainda que a decisão impositiva de multa por ausência injustificada à audiência de conciliação não figure no rol do CPC, art. 1.015, admite-se, em caráter excepcional, o agravo de instrumento quando já proferida sentença nos autos e escoado o prazo para apelação, em razão da inexistência de outro meio processual hábil para impugnação do ato decisório.III.II. A admissibilidade do agravo, fora das hipóteses expressas do CPC, art. 1.015, encontra fundamento na garantia de acesso à jurisdição e na vedação à denegação de prestação jurisdicional, quando a manutenção da decisão atacada gerar efeitos patrimoniais imediatos e irrecorríveis por outro meio.III.III. A penalidade prevista no § 8º do CPC, art. 334 incide autonomamente sobre a parte que, intimada regularmente, deixa de comparecer à audiência de conciliação sem apresentar justificativa plausível, independentemente da ausência da parte adversa.III.IV. A multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça possui natureza objetiva, não sendo exigida a demonstração de dolo ou prejuízo, tendo em vista sua função de garantir o respeito aos deveres processuais e a seriedade dos atos jurisdicionais.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASLegislaçãoCPC, art. 334, § 8º.JurisprudênciaTJPR - 19ª Câmara Cível - 0008175-59.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 15.05.2023.... (Continua)