Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. TRANSCURSO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 80. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

recurso interposto dentro do prazo previsto nos arts. 1.003, §5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo. Preliminar Rejeitada. ... (Continua)