Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Custas iniciais não recolhidas - Desatendimento do comando para o suprimento da irregularidade - Sentença de cancelamento da distribuição - Apelo da demandante instruído com recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de admissibilidade de recolhimento das custas iniciais após a sentença de cancelamento da distribuição - Hipótese de esvaziamento de norma cogente (CPC, art. 290) - Sentença mantida - Recurso improvido